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IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO
Ter, 02 de Abril de 2013 11:12

Processo de Consulta 12/2013

Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8ª Região Fiscal

Assunto: LOCAÇAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. A pessoa jurídica que exerça exclusivamente a atividade de locação de imóveis próprios, para determinação da base de cálculo do imposto de renda com base no lucro presumido, deve aplicar o percentual de 32%. Caso a receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar o percentual de 16%. Se exercer atividades diversificadas, independentemente do valor da receita bruta anual, utilizar o percentual de presunção correspondente a cada atividade, sem qualquer redução.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/99 arts. 518 e 519; IN SRF n° 93/1997, arts. 3° e 36 e ADN Cosit n° 10/1993. EDUARDO NEWMAN DE MATERA GOMES – Chefe

(data da Decisão 10.01.2013  04.03.2013 – 1069843

 

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