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RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) |
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ANO-BASE 2011 – INSTRUÇÕES Por intermédio da Portaria MTE nº 7, de 03/01/2012, DOU de 04/01/2012, foram aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto nº 76.900/75, bem como o Anexo Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2011. Estão obrigados a declarar a RAIS: |
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ATENÇÃO – ALTERADO O VALOR MÍNIMO |
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PARA RECOLHIMENTO DA GPS A Instrução Normativa RFB nº 1.238/2012 alterou o valor mínimo para recolhimento, em documento de arrecadação (GPS), para R$ 10,00 (dez reais). Importante observar que com esta alteração o valor de isenção correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços de cessão de mão de obra ou empreitada cujo limite mínimo era de R$ 29,00 (vinte e nove reais) passou para R$ 10,00 (dez reais). |
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) |
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FISCALIZAÇÃO - NOVAS REGRAS Por meio da Instrução Normativa n° 96/2012 foram estabelecidos novos procedimentos para a divulgação e fiscalização da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), dentre os quais destacam-se: |
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TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), |
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E TERMO DE QUITAÇÃO - MODELOS - ALTERAÇÕES Por meio da Portaria MTE nº 2.685/2011 foi alterada a Portaria MTE nº 1.621/2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e os Termos de Homologação. |
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NOVO PONTO ELETRÔNICO É ADIADO PELA QUINTA VEZ |
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Por meio da Portaria MTE nº 2.686/2011 foi alterado o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), para alguns setores, conforme segue: |
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NOVOS VALORES - JANEIRO DE 2012 Por meio do Decreto nº 7.655/2011 foi regulamenta a Lei nº 12.382/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo.
Foi estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo será de: a) R$ 622,00 por mês; b) R$ 20,73 por dia; c) R$ 2,83 por hora. O Decreto nº 7.655/2011 entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2012. |
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