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LAVAGEM DE DINHEIRO - COAF
Sex, 25 de Outubro de 2013 12:35

Resolução do CFC entra em vigor em 2014

Com vistas a atender ao disposto na Lei n° 9.613/1998, com a redação dada pela Lei n° 12.683/2012, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC acaba de editar e publicar a Resolução n° 1445, de 26 de julho de 2013, publicada no D.O.U. em 30.07.2013, já em vigor para produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014, e que tem como intuito estabelecer normas de prevenção á lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, através das informações prestadas pelo profissional da Contabilidade, a partir de 1° de janeiro de 2014, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) . A norma estabelece seus artigos que, havendo suspeita ou indícios de operações de seus clientes, consideradas como suspeita de lavagem de dinheiro, os profissionais da Contabilidade deverão notificar o COAF, no prazo de 24 horas, a partir da formação do convencimento do profissional que tal operação estaria tipificada como crime, equiparado em última análise, o contabilista a um agente da prevenção deste tipo de crime.

No artigo 9° da Resolução temos um rol de situações em que é considerado indicio de atividade ilegal como a operação que aparenta não ser resultante das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócios, ou outra: operação incompatível com o patrimônio e com a capacidade econômica financeira do cliente levantadas que ao profissional da Contabilidade caberá decifrar.

No artigo 10 da referida Resolução, temos um rol de situações que, independentemente da análise do profissional da Contabilidade, terão que ser comunicadas ao COAF, entre elas destacamos:

I – prestação de serviço realizada pelo profissional ou Organização Contábil envolvendo o recebimento, em espécie, de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente em outra moeda;

II – prestação de serviço realizada pelo profissional ou Organização Contábil, envolvendo o recebimento, de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por meio de cheque ao portador, inclusive a compra ou venda de bens móveis ou imóveis que integrem o ativo das pessoas jurídicas;

III – constituição de empresa e ou/ aumento de capital social com integralização em moeda corrente, em espécie, acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

IV – aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Os profissionais e Organizações Contábeis, bem como seus administradores que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução, sujeitar-se-ão ás sansões previstas no art. 27 do Decreto-Lei n° 9295/1946 (multas) e no artigo 12 da Lei n° 9.613/1998 (suspensão do exercício profissional por 10 anos. (art.19 da Resolução).

Sem contar que os profissionais e Organizações Contábeis devem manter um cadastro atualizado do cliente, descrição, data, valor e meio de pagamento da operação e, também, treinar seus empregados para o mister imposto na Lei, disseminando ás orientações em caráter contínuo e monitorar o cumprimento dessas obrigações, somente estando isento em relação aos empregados se a sua Organização Contábil estiver enquadrada no  Simples Nacional.

Segundo Ernesto das Candeias, “se o CFC não tivesse criado a Resolução disciplinando as regras contra a lavagem de dinheiro e impondo responsabilidades aos profissionais de Contabilidade, a própria COAF estabeleceria as normas. Ou seja: essa obrigatoriedade foi imposta de cima para baixo. Em primeiro lugar, essa Resolução agride os princípios constitucionais da liberdade, já que só os contabilistas estão obrigados, a seguir estas regras. Porque não advogados ou economistas não estão sujeitos ás normas, já que também tem operações desse tipo? questionou Candeias, orientando que, independentemente de certo ou errado, o melhor a fazer, por enquanto, é seguir as regras da Resolução n° 1.445 para não correr riscos.

 

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