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TRATAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS
Seg, 09 de Setembro de 2013 14:30

NA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL

O recebimento de juros decorrentes de atraso no pagamento de venda a prazo constitui receita financeira para a pessoa jurídica e não faz parte da receita bruta de vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Desse modo, não será incluído na base de cálculo do Simples Nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Cabe observar que a base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta auferida mensalmente, considerando-se assim o produto nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

O mesmo não ocorre quando, nas vendas a prazo de mercadorias ou nas prestações de serviços, for embutido no preço o custo de financiamento, ainda que destacado na nota fiscal, devendo compor a base de cálculo do Simples Nacional.

A definição do custo de financiamento está contida no Parecer Normativo CST n° 21/1979, que traz a seguinte conclusão:

O montante do custo de financiamento deve receber o mesmo tratamento contábil que o valor da mercadoria a que corresponda, qual seja, a estrita aplicação do regime de competência. Assim procedendo, o inteiro valor da operação (valor da mercadoria mais o custo de financiamento) integrará a receita bruta e, portanto, comporá o lucro líquido do exercício em que se der a venda.

 

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