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SPED – APROVADO O MANUAL DE ORIENTAÇÃO
Seg, 27 de Maio de 2013 14:46

DO LEIAUTE DO SPED CONTÁBIL

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 33/2013, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD) constante do seu Anexo Ùnico, disponível na Internet, no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), no site da Receita Federal do Brasil.

Nessa oportunidade, também foram revogados o Ato Declaratório Cofis n° 36/2007, o Ato Declaratório Cofis n° 20/2009 e o Ato Declaratório Cofis n° 29/2010, que dispunham sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis á EDC.

Lembramos, ainda, que:

a) conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB n° 787/2007, art. 3°, II, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 926/2009, art. 1° , em relação aos fatos contábeis ocorridos desde 1°.01.2009, estão obrigadas a adotar a EDC as sociedades empresárias sujeitas á tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real; e

b) em face das alterações promovidas no Decreto n° 6.022/2007 (instituidor do Sped), pelo Decreto n° 7.979/2013, foi ampliado o rol de pessoas jurídicas sujeitas á observância das regras do Sped. Por força dessas alterações, todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, passaram a estar sujeitas ao Sped, haja vista que, na redação anterior, somente as sociedades empresárias tributadas com base no lucro real estariam sujeitas ao mencionado sistema.

Entretanto, o Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentará a forma e o prazo para início da exigência em relação a essas alterações.

 

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