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LUCRO PRESUMIDO
Seg, 27 de Maio de 2013 14:38

ALTERAÇÃO DOS LIMITES

A Lei n° 12.814/2013 (resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória n° 594/2013) entre outras providências, altera  os artigos 13 e 14 da Lei n° 9.718/1998, para determinar que, a partir de 1°.01.2014:

a) as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a l2 meses, poderão optar pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido; e

b) estão obrigadas á apuração do lucro real as pessoas jurídicas cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 ou proporcional ao números de meses do período, quando inferior a 12 meses.

Dessa forma, fica prejudicada a alteração dos referidos dispositivos, pela Medida Provisória n° 612/2013, a qual estabelecia que, a partir de 1°.01.2014:

a) a pessoa jurídica cuja receita total, no ano-calendário anterior, fosse igual ou inferior a R$ 72.000,000,00 ou a R$ 6.000.000,00 multiplicados pelo números de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses, poderia optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido;

b) estariam obrigadas á apuração do lucro real as pessoas jurídicas cuja receita total, no ano-calendário anterior, fosse superior ao limite de R$ 72.000.000,00 ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses.

 

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