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Atlanta Contábil
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS APURADOS EM BALANÇO DE ABERTURA PDF Imprimir E-mail
A sociedade empresária está obrigada a adotar um sistema de contabilidade mecanizada ou não,
 
com base na escrituração uniforme de seus livros, além de fazer levantamento anual por meio de Balanço Patrimonial, conforme determina o Código Civil (Lei nº 10.406/2002, art. 1.179. Somente é dispensado de escrituração contábil o pequeno empresário(que tenha faturamento anual até R$ 60.000,00), definido conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 68.
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SIMPLES NACIONAL PDF Imprimir E-mail
Mudanças nos efeitos da exclusão de ofício
 
O artigo 76 da Resolução CGSN n° 94/2011 dispõe sobre os efeitos produzidos pelas várias formas de exclusão de ofício da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo regime simplificado do Simples Nacional.

Essa norma foi alterada pela Resolução CGSN n° 100/2012, que trouxe mudanças em relação à produção de efeitos dessa exclusão, ou seja, também produzirá efeitos:

a) a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência, na hipótese de ausência ou irregularidade no cadastro fiscal federal, municipal ou, quando exigível estadual.
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Substituição do INSS patronal PDF Imprimir E-mail

Serviços de TI, TIC, call center, setor hoteleiro e produtos classificados na TIPI

Com a publicação da MP nº 563 de 03/04/2012, que alterou o rol de fabricantes sujeitos à substituição do INSS patronal, no período de 01/08/2012 até 31.12.2014 algumas empresas (fabricantes e prestadoras de serviços) terão a contribuição previdenciária patronal de 20% substituída pela contribuição incidente sobre o valor da receita bruta, conforme prevê a Lei nº 12.546/2011.

 
Novas regras regulamentam a profissão de motorista de carga e passageiros PDF Imprimir E-mail

Confira o que diz a Lei 12.619, que regulamenta a profissão de motorista de carga e de passageiros:

- Tempo de direção: será de oito horas diárias, totalizando 44 semanais, podendo ser prorrogada em até duas horas extras, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com intervalo mínimo de uma hora para refeição.

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Governo diz que Aviso prévio maior vale apenas para o empregado. PDF Imprimir E-mail

O Ministério do Trabalho publicou uma Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE para esclarecer alguns pontos polêmicos da nova lei sobre o aviso prévio.

Vigente desde outubro de 2011, a lei ampliou de 30 dias para até 90 dias o prazo do aviso prévio, que passa a ser proporcional ao tempo de trabalho do funcionário. A nota destaca que a lei não deverá retroagir para demissões feitas até sua publicação, neste caso valem as regras antigas. O documento também esclarece que a legislação serve apenas para beneficiar os empregados. O funcionário que pede demissão, portanto, não está obrigado a cumprir aviso prévio superior a 30 dias. O objetivo da nota foi orientar as interpretações da lei, que ainda gera discussões.

 
Estabilidade de Dissídio – Fique atento. PDF Imprimir E-mail

O Artigo 9º da Lei nº. 7.238, de 29.10.1984, assim dispõe:

"Art. 9º- O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo FGTS". Portanto 30 dias antes da data base de dissídio, se algum funcionário for dispensado sem justa causa, caberá uma multa por estabilidade de dissídio.

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Sistema público de Escrituração Digital PDF Imprimir E-mail

O SEFIP para fins de recolhimento de FGTS permanecerá, pois a CAIXA Econômica não está participando do projeto até o momento,
 
Provavelmente, informações como contratação e rescisão de funcionários, será tratado como um evento do SPED, tal qual a Nota Fiscal Eletrônica. Isso quer dizer que, quando a empresa contratar ou demitir um funcionário, deverá gerar e transmitir um arquivo XML com assinatura eletrônica para os órgãos responsáveis, que será autorizado ou não, tal qual a NF-e.

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